APOSENTADORIA ESPECIAL
FIM DA IDADE MÍNIMA
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde.
A corte invalidou o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que exigia uma idade mínima para a Aposentadoria Especial.
O que muda para a categoria?
Sem idade mínima : Não é mais necessário atingir 60 anos de idade para pedir o benefício.
Regra do tempo: O frentista que comprovar 25 anos de atividade especial já pode requerer a aposentadoria.
Motivo da decisão: O STF entendeu que obrigar o trabalhador a continuar em um ambiente insalubre apenas para atingir uma idade mínima contraria o propósito de proteger a sua saúde.
Atenção aos requisitos essenciais!
⚠️A aposentadoria não é automática. O trabalhador precisa apresentar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) atualizado e laudos técnicos fornecidos pelo posto. Esses papéis comprovam o contato diário com os hidrocarbonetos e o benzeno presentes nos combustíveis.
Fique atento: as novas regras de cálculo trazidas pela Reforma ainda continuam valendo. Por isso, o planejamento previdenciário é indispensável para garantir o melhor valor final do seu benefício.
Para mais informações, entre em contato com o DEPARTAMENTO JURIDICO DESSE SINDICATO, com os ADVOGADOS:
DRA. IRANI BUZZO: (18) 36238438 – (18) 98116-6583
DRA. KARLA BUZZO VIDOTTO: (17) 99779-5011
DRA. SIMONE BUZZO VIDOTTO: (18) 98111-9911
THIAGO BERTAGIA DOS SANTOS: (18) 98124-8317
ENDEREÇOS:
– Rua Duque De Caxias, 161-B, 1º andar, em Araçatuba/SP
– Rua Eurides da Cruz, 164, em São José do Rio Preto/SP
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: CTPS – RG – CPF – PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO)
