O que é homologação?
Homologação é o ato oficial do sindicato de assistência na rescisão do contrato de trabalho. Na ocasião, após conferido, é aprovado o conteúdo descrito no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), ou seja, as verbas e valores a serem pagos.
Cabe ao sindicato a verificação do que é devido ao trabalhador, dando as informações necessárias, esclarecendo eventuais dúvidas e acompanhando a assinatura do empregado e do empregador, garantindo o pagamento correto das verbas de rescisão contratual.
A Reforma Trabalhista revogou o § 1º e 3§ do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.
Por outro lado, a Lei 13.467/2017 trouxe maior autonomia para os Acordos e Convenções Coletivas, que passam a ter maior poder normativo no que for estabelecido entre as partes, desde que obedecidas algumas prerrogativas.
Quando a homologação deve ser feita?
Embora a Reforma trabalhista desobrigue a homologação do TRCT, a nossa convenção coletiva de trabalho, traz em sua cláusula 18 a obrigatoriedade de se realizar a homologação do TRCT na sede ou subsedes deste sindicato, independente do tempo de serviço.
Como a homologação é realizada?
No Sindicato, o Departamento de Homologação possui profissionais qualificados para oferecer assistência e esclarecer as dúvidas do trabalhador. O setor analisa os direitos legais do empregado, bem como a aplicação das cláusulas das Convenções e Acordos Coletivos a cada caso.
Se algo estiver em desacordo, a empresa é contatada para que faça as correções devidas, antes da homologação. Este procedimento garante maior agilidade e segurança para o trabalhador associado.
Quais as formas de pagamento?
As formas de pagamento previstas em lei para fins de verbas rescisórias são:
-Dinheiro (pagamento deverá realizado no ato da homologação)
-Cheque administrativo.
-Transferência eletrônica disponível.
-Vale Postal (realizado nas agências dos correios).
-Depósito bancário em conta corrente do empregado.
-Ordem bancária a disposição do trabalhador ou ordem bancária de crédito.
Qualquer que seja a forma de pagamento, a comprovação deve ser feita no ato da homologação. Em hipótese alguma são aceitos recibos comuns constando pagamentos de verbas rescisórias, efetuados fora do Sindicato.
Quais são os documentos necessários para a homologação?
1.1 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO em 5 (cinco) vias;
1.2 Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
1.3 REGISTRO DE EMPREGADO, em Livro ou Ficha;
1.4 AVISO PRÉVIO em três vias assinado pelas partes;
1.5 REQUERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO quando a dispensa sem justa causa. Trazer um xerox do protocolo de recebimento;
1.6 XEROX (duas copias) GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da contribuição Social;
1.7 XEROX (três copias) DO EXTRATO DO FGTS DETALHADO, sendo INDISPENSÁVEL Xerox da ultima guia de recolhimento do FGTS e relação de Empregados, quando o recolhimento do mesmo, ainda não estiver sendo visualizado no extrato;
1.8 ASO (3 vias) – Atestado de Saúde Ocupacional – Demissional;
1.9 PPP (3 vias) – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
1.10 CARTA DE PREPOSTO
1.11 COMUNICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (CONECTIVIDADE) 3 vias;
1.12 ÚLTIMA GUIA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ASSOCIATIVA, já recolhida;
1.13 XEROX dos 3 últimos HOLERITES – sendo indispensável a apresentação dos mesmos.
